Lei do Motorista: como ela impactará você e seu empregado!

ivei // 11 de julho 2016
truck on road. cargo transportation

A lei do motorista (13.103/2015), aprovada em 2 de março de 2015 veio para ficar. Ela regulamenta o exercício da profissão de motorista e estabelece novas normas que regulamentam a rotina de trabalho de motoristas profissionais de passageiros ou de transporte de cargas. Ela foi assinada pela presidente Dilma 45 dias após a greve dos motoristas que ocorreu no ano passado.

Um dos grandes impactos (positivo) por boa parte do setor é a melhoria nas condições de trabalho e aumento da segurança nas estradas, uma vez que os exames toxicológicos passarem a ser uma exigência para o exercício da função.

Clique aqui para conferir a lei na íntegra ou acompanha o resumo que preparamos para você não ficar desinformado:

  • Controle e registro:

Passou a ser uma obrigação não apenas do motorista, mas também do empregador. E para não ficar à mercê do esquecimento ou contar com a falta de compartilhamento de informações detalhadas sobre os pontos de parada e repouso, uma das melhores opções para ambos tem sido o sistema de inteligência veicular que faz todo o controle e gestão dos veículos de frota, onde a IVEI é referência de mercado e ainda, desenvolve aplicações que permitem que os dados do sistema se comuniquem com os dados do departamento de recursos humanos.

Além disso o software permite uma maior segurança ao motorista, uma vez que apenas o motorista consegue ligar o veículo e no caso de qualquer desvio de rota, o sistema uma mensagem automaticamente ao gestor de frotas informando a irregularidade.

  • Jornada de trabalho:

É considerado trabalho efetivo quando o motorista está à disposição dos empregadores. Sua carga de trabalho é de oito horas que podem ser prorrogadas de duas horas até quatro horas extraordinárias (previamente acordado por meio de convenção ou acordo coletivo).

Os horários de refeição são de no mínimo uma hora de parada, podendo coincidir ou não com o tempo de parada obrigatória. Já as horas em que o motorista fica aguardando para carga, descarga ou mesmo fiscalização de mercadoria, são considerados tempo de espera.

  • Tempo de espera:

Nessa condição o condutor do veículo pode fazer movimentações necessárias sem contar como hora trabalhada na jornada de trabalho. Sempre que o período de espera for superior a duas horas, essas poderão ser consideradas como período de repouso.

No entanto, a lei não especifica o número de movimentações (mínima ou máxima), o que pode gerar em determinados casos, discussões judiciais acerca do assunto. Mais uma vez, o sistema de inteligência veicular – IVEI, permite uma exatidão da localização do veículo e histórico de movimentações e da rota previamente definida.

  • Tempo de direção:

A lei estabelece como obrigatório o período de descanso de 30 minutos quando o motorista estiver dirigindo por 5 horas e meia ininterruptas.

  • Descanso:

Descanso garantido de 11 horas a cada 24 horas, que podem ser fracionadas desde que seja respeitado o mínimo de 8 horas de trabalho ininterrupto.

  • Pedágio:

Os veículos de carga que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sob os eixos que estiverem suspensos.

  • Seguro obrigatório:

Todo motorista empregado (com registro em carteira) deve receber o seguro obrigatório custeado pelo empregador. Esse seguro deve ser de no mínimo 10 vezes o valor do piso salarial da categoria ou superior, desde que acordado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Destina-se especificamente para cobrir morte natural ou por acidente, translado e auxílio funeral.

  • Exames toxicológicos:

Tanto na admissão, quando na demissão, os motoristas serão submetidos obrigatoriamente ao exame toxicológico. Ele pode ser refeito desde que haja uma janela de 90 dias e pode ser solicitado pelo menos uma vez a cada dois anos e meio.

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